NBR 9050: tudo sobre a norma de acessibilidade a edificações

A acessibilidade é um dos pilares fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. 

Foi pensando nisso que, em 2004, foi criada a ABNT NBR 9050, atualizada em 2015 e que prevê algumas orientações básicas para garantir a sustentabilidade nas construções, em especial em prédios urbanos e públicos. 

A NBR 9050 garante que todos os cidadãos possam usufruir dos espaços urbanos e edificações com segurança e autonomia, sendo amparados por lei. Quer saber mais sobre? Continue a leitura!

O que é a NBR 9050?

A NBR 9050 é a norma reguladora técnica brasileira que estabelece critérios e parâmetros técnicos para a acessibilidade em edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos. 

Publicada pela ABNT, a norma tem como objetivo promover a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo condições de acesso, circulação, uso e comunicação com segurança e autonomia.

Essa norma é referência obrigatória em projetos de arquitetura, engenharia e urbanismo, sendo amplamente utilizada por profissionais da construção civil, órgãos públicos e empresas privadas.

Objetivos e abrangência da NBR 9050

O principal objetivo da NBR 9050 é garantir a acessibilidade universal, assegurando que todas as pessoas, independentemente de sua condição física, sensorial ou cognitiva, possam utilizar os espaços urbanos e edificações de forma segura, confortável e autônoma.

A norma atua como um instrumento técnico e legal que orienta a eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas e de comunicação, promovendo a equidade e a inclusão social.

Sua abrangência é bastante ampla e inclui:

• Edificações públicas e privadas: a norma se aplica tanto a novos empreendimentos quanto a edificações existentes que precisam ser adaptadas;

• Espaços de uso coletivo: como escolas, hospitais, centros comerciais, instituições financeiras e edifícios administrativos;

• Ambientes urbanos: vias públicas, calçadas, praças, parques, pontos de ônibus e qualquer outro espaço de circulação pública;

• Equipamentos e mobiliários urbanos: telefones públicos, caixas eletrônicos, bancos, semáforos, entre outros.

Além de promover a acessibilidade física, a NBR 9050 também orienta sobre aspectos relacionados à sinalização, comunicação visual e tátil, dimensões e ergonomia, abrangendo uma gama de elementos essenciais à inclusão de todos os cidadãos.

Principais diretrizes da Norma

Entre os diversos critérios técnicos estabelecidos pela NBR 9050, destacam-se:

• Acessos e percursos acessíveis: exigência de rotas contínuas, sem obstáculos, com inclinação e largura adequadas para circulação de cadeiras de rodas e pessoas com mobilidade reduzida;

• Rampas e escadas: especificações sobre inclinação máxima, largura mínima, corrimãos e pisos táteis;

• Sinalização tátil e visual: aplicação de sinais em braile, mapas táteis, sinalização contrastante e fontes legíveis;

• Banheiros acessíveis: dimensões mínimas, barras de apoio, lavatórios com altura adequada e espaço de manobra para cadeirantes;

• Mobiliário urbano: bancos, telefones públicos, caixas eletrônicos e outros equipamentos devem seguir parâmetros ergonômicos e de fácil acesso.

Essas diretrizes garantem que todas as etapas do uso de um espaço sejam acessíveis, desde a entrada até o uso dos serviços disponíveis.

Atualizações recentes da NBR 9050

A NBR 9050 é periodicamente atualizada para se adequar às mudanças sociais, tecnológicas e às melhores práticas internacionais. A versão mais recente da norma foi publicada em 2020, com mudanças importantes que incluem:

• Revisão de parâmetros dimensionais para maior precisão;

• Inclusão de novos elementos e tecnologias assistivas;

• Maior detalhamento sobre comunicação acessível, incluindo aspectos visuais e auditivos;

• Ajustes nas exigências de sinalização e nos critérios para mobiliário urbano.

Essas atualizações reforçam o compromisso da norma com a inclusão e adaptabilidade às necessidades contemporâneas da população.

Aplicação prática da NBR 9050 na construção civil

Na prática, a NBR 9050 influencia diretamente todas as etapas de um projeto arquitetônico. Desde a concepção até a execução da obra, os profissionais devem considerar as diretrizes da norma para garantir a acessibilidade. Exemplos incluem:

• Adaptação de prédios antigos com instalação de rampas e elevadores acessíveis;

• Planejamento de banheiros e cozinhas com dimensões que permitam o uso por cadeirantes;

• Criação de rotas acessíveis desde o estacionamento até a entrada principal;

• Posicionamento de sinalização visual e tátil em locais estratégicos.

O não cumprimento da norma pode acarretar em sanções legais, multas e até mesmo a interdição da edificação.

Responsabilidades e fiscalização do cumprimento da NBR 9050

A responsabilidade pela aplicação da NBR 9050 recai sobre:

• Profissionais e empresas da construção civil: arquitetos, engenheiros e construtoras devem assegurar que os projetos estejam em conformidade com a norma;

• Poder público: cabe aos órgãos municipais, estaduais e federais fiscalizar o cumprimento das exigências da NBR 9050, especialmente em obras públicas;

• Proprietários e gestores de edificações: devem garantir que os ambientes estejam acessíveis e promovam as adequações necessárias quando identificadas irregularidades.

Vale lembrar que, desde 2004, a promoção da acessibilidade está regulamentada em forma de lei (Decreto 5.296 e Lei de Inclusão, de 2015). Por isso, se a edificação não seguir os parâmetros de acessibilidade, é possível que o responsável pela construção tenha de pagar multa por m² da obra.

Outra possibilidade é que o profissional responsável pelo projeto seja julgado por ter cometido uma infração ética, sofrendo sanções administrativas impostas pelo Conselho de Classe.

Geralmente, as Prefeituras conseguem analisar se determinada construção atende ou não à NBR 9050 pelo “Certificado de Acessibilidade” – um documento que atesta que determinado projeto está de acordo com as condições básicas de acessibilidade.

Se uma obra precisar seguir esses parâmetros e não tiver esse certificado, então o responsável poderá ser intimado pela Prefeitura e ter de pagar multa até que o documento seja apresentado.

Lembrando que muitos dos prédios públicos que não estão de acordo com as normas de acessibilidade podem ser submetidos a reformas para poderem se adequar.

Conclusão

A NBR 9050 é muito mais do que uma norma técnica: ela é um instrumento de cidadania e inclusão social. Aplicá-la corretamente não é apenas uma exigência legal, mas um compromisso ético com a equidade e o respeito à diversidade humana. 

Ao entender seus objetivos, diretrizes e atualizações, profissionais da construção civil e gestores públicos estão mais preparados para contribuir com a construção de ambientes verdadeiramente acessíveis para todos.

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