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13/02/2017

Como a lei 8666 impacta o trabalho do orçamentista?

A etapa orçamentária de qualquer tipo de obra é uma das mais importantes, uma vez que ela responde por toda a estruturação do investimento, visando produtividade sem exceder os custos e tampouco perder em qualidade. Não à toa, existe uma série de mitos que envolvem os orçamentos na Construção Civil.

Por outro lado, o que tem se tornado mais concreto na rotina de quem vive para a elaboração de um orçamento, desde que fundamentado na legislação vigente, é a lei 8666. Afinal, estamos falando de uma das leis de maior importância para licitações em obras públicas e cujo advento pode impactar bastante o orçamentista em seu trabalho.

Quer saber como? Entenda tudo a respeito da lei 8.666/93 no nosso post de hoje!

O que é, afinal de contas, a Lei 8666?

Segundo o Art. 1º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

“Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Ou seja: trata-se de um instrumento legal, que coloca o orçamentista mais próximo da legislação vigente, uma vez que a lei 8666 pode ser considerada uma porta de entrada das empresas de construção civil na esfera pública. Isso implica, por exemplo, que a Administração Pública passou a se ver na obrigatoriedade de seguir uma série de critérios para novas contratações. Assim, visando obter a proposta mais vantajosa e norteada por princípios de igualdade, impessoalidade e legalidade, entre outros, a lei 8666 colocou em jogo, nas obras públicas, mais empresas interessadas e em disputa por um contrato público.

Por que o orçamentista deve conhecer a Lei 8666?

A verdade é que, de uns anos para cá, o advento de softwares e outros aparatos tecnológicos permitiu que o expertise do orçamentista se limitasse ao cálculo de previsões para a condução harmônica da obra. Isso, logicamente, trouxe uma série de boas práticas para o seu gerenciamento, mas retraiu o conhecimento do orçamentista na legislação vigente — que é fundamental para que não ocorram equívocos na previsão orçamentária.

Afinal de contas, o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) para Construção Civil, por exemplo, já foi considerado um instrumento estratégico para empresas ganharem obras com menos riscos envolvidos no dinheiro investido. E muito do que se preenche em um BDI passa, invariavelmente, pela vigência de nossas leis. Dessa maneira, o orçamentista pode estar desconsiderando informações importantes ou mesmo cometendo irregularidades e ilegalidades ao conduzir seus processos licitatórios.

Assim, o conhecimento na legislação vigente é um aspecto fundamental na qualificação de orçamentistas no mercado de trabalho. Pois só dessa maneira o profissional consegue criar um documento:

  • Preciso;
  • Capaz de prevenir, minimizar ou eliminar riscos na condução da obra;
  • Alinhado com a legislação, o que o torna imune a impugnações ou perda de licitações;
  • Objetivo, com informações que evitem a perda de dinheiro;
  • Que ajude a manter o cronograma da obra em dia e dentro dos limites orçamentários.

Isso sem falar que a lei é flutuante, com novas medidas que fazem alterar a percepção de diferentes fatores — o que também interfere nas obras —, como alguns gastos que eram considerados despesas indiretas, por exemplo, e passaram a fazer parte de custos diretos.

É por isso que a legislação deve ser, sim, parte complementar da qualificação de profissionais orçamentistas. E que também seja uma crítica comum dos especialistas do setor, principalmente pela baixa demanda de profissionais desse tipo.

O impacto da Lei 8666 na previsão orçamentária

Não é difícil prever os impactos dessa lei, na previsão orçamentária, com base no que vimos até aqui. Afinal de contas, o orçamento é um documento de enorme influência no valor de um imóvel, pois os empreendedores imobiliários costumam já trabalhar no limite do orçamento para conquistar lucros e, ainda, enfrentar a concorrência com competitividade.

Isso significa que erros no orçamento, por conta de alguma irregularidade não prevista por conta da Lei 8.666/93, pode impactar seriamente no valor final do imóvel em questão.

Vale, portanto, a atenção detalhada na legislação vigente e no que prevê a lei 8666, de maneira que o trabalho do orçamentista seja qualitativo e que apenas agregue valor à obra.

Principalmente, porque muitos órgãos, empreiteiras, construtoras e orçamentistas podem estar considerando uma série de estimativas com base em leis ultrapassadas, em desuso ou já superadas. O que levanta a importância em qualificar mais os orçamentistas profissionais.

Conclusões sobre a Lei 8.666/93 no trabalho do orçamentista

Deve ter dado para perceber que a lei 8666 age de maneira influente na condução de qualquer tipo de obra pública — podendo colocar em risco as licitações de uma empresa. Lembrando que licitação é Licitação é o processo administrativo que define a empresa mais apta a realizar um serviço ou fornecer determinados produtos ao poder público.

Consequentemente, se a sua empresa estiver em busca de mais atuação na Administração Pública, a licitação é o processo pelo qual todos devem passar. Da mesma maneira que a Lei 8.666/93 é a estrutura legislativa pela qual o orçamentista deve se pautar para criar um documento coeso, alinhado com a legislação vigente e capaz de evitar imprevistos e atrasos na condução de qualquer obra.

O que não exclui a necessidade e importância em adquirir soluções tecnológicas para tornar todo o trabalho ainda mais prático e autônomo. Afinal, assim o orçamentista pode focar em aspectos estratégicos do seu trabalho, como o estudo, análise e conhecimento da Lei 9666 — e como ela pode impactar a sua rotina de trabalho —, visando um orçamento preciso, sem faltas nem sobras.

E então, ficou mais claro o que é a Lei 8.666/93 e por que os orçamentistas devem acompanhar a legislação vigente? Agora, que tal curtir a página no Facebook da Noventa T.I.?

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